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sexta-feira, 30 de julho de 2010

SAÚDE, UM DIREITO FUNDAMENTAL

Por Aleksandro Clemente


Por Aleksandro Clemente*

É de conhecimento público o caos que se instalou no sistema público de saúde. Não é novidade para ninguém que os hospitais públicos, salvo algumas exceções, carecem de estrutura e de pessoal qualificado para atender os pacientes. As filas, a demora na marcação das consultas, os doentes nos corredores e a falta de médicos são apenas alguns exemplos do precário atendimento no serviço público de saúde. Não bastasse isso, a extorsão financeira praticada pelos planos de saúde deixa os cidadãos em completo desespero, sobretudo os mais idosos, pois, sendo acometidos de uma doença, não vêem alternativas para se tratar de forma digna.

Mas isso não deveria ser assim, porque a Constituição Federal de 1988 prevê que a dignidade da pessoa humana é um dos pilares da república. Além disso, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um “direito de todos e um dever do Estado”. Portanto, o Estado tem a obrigação de garantir esse direito aos cidadãos, desde os mais pobres aos mais ricos, sem nenhuma distinção. Nos termos da lei, quaisquer tipos de exames, remédios, internações ou tratamentos devem ser disponibilizados através do SUS. Então porque a saúde pública está desse jeito? A resposta é simples: falta de políticas públicas adequadas e um reiterado descumprimento da lei por parte dos administradores públicos.

Mas apesar do desleixo do Poder Executivo para com a saúde pública, cada vez mais as pessoas estão tomando consciência e exigindo na justiça o respeito aos seus direitos. Por isso é que a cada dia cresce o número de decisões judiciais determinado que o Estado cumpra o seu papel. E o Poder Judiciário tem se mostrado bastante sensível a esta questão. Inúmeras decisões judiciais têm sido proferidas no sentido de obrigar o Estado a fornecer tratamento médico adequando ao cidadão. Mas para isso é necessário que o cidadão faça sua parte, pois o juiz precisa ser provocado a decidir.

Para exigir seu direito, a pessoa precisa contratar um advogado para promover a medida judicial cabível. Se não tiver condições financeiras, poderá obter o auxílio da Defensoria Pública que presta assessoria jurídica gratuita aos necessitados. Em casos de urgência, poderá ser pedida uma decisão liminar para que o doente vá recebendo o tratamento enquanto tramita o processo. Com relação aos remédios, é importante destacar que todo e qualquer medicamento pode ser pedido, mesmo os que ainda não chegaram ao Brasil, porque se o paciente necessitar e a justiça determinar, o Estado deve importar o produto. Mas é preciso lembrar que a receita ou o parecer médico atestando a necessidade do tratamento é indispensável.

Desta feita, é de crucial importância que a sociedade conheça os meios que a lei fornece para ela exigir seus direitos. Não custa repetir: a saúde é um direito fundamental do cidadão e, portanto, um dever do Estado; que só será efetivado se cada uma fizer a sua parte, isto é, cobrando!


*Dr. Aleksandro Clemente é Advogado, Mestre em Direito pela PUC-SP, Pós-graduado em Governo e Poder Legislativo pela UNESP e em Direito Pela Universidade MACKENZIE. Livros: "O Direito à Vida e a Questão do Aborto - Aspectos Jurídicos e Bioéticos" (Ed. Autor) e "Sigilo no Processo Penal" (obra coletiva) (Ed. RT). / e-mail: dr.aleksandro@gmail.com / Twitter: Dr_aleksandro.